Legislação

Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012

Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público – Desperdício Zero e dá providências correlatas

Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Decreto nº 7,257, de 04 de agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências

Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008

Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008

Dispõe sobre extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Decreto nº 48.526, de 04 de março de 2004

Reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador e dá providências correlatas.

Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

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